Termos de Uso

1. Definições e regras de interpretação

1.1. Para os fins destes Termos, os vocábulos e expressões a seguir, quando grafados com a inicial maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a eles atribuídos nesta cláusula, sem prejuízo de outras definições constantes do corpo do instrumento.

1.2. “Plataforma” ou “Bee Do It”: o conjunto formado pela aplicação web acessível por navegador, pelos aplicativos para desktop distribuídos para os sistemas operacionais Microsoft Windows e Apple macOS, pelas interfaces de programação, pelos bancos de dados, pelas funções executadas em infraestrutura de nuvem e por todos os componentes de software, bibliotecas, ativos gráficos, textos e demais elementos que os integram, em todas as suas versões, atualizações, correções e evoluções.

1.3. “Fornecedor”, “nós” ou “nosso”: a pessoa natural ou jurídica identificada na cláusula 2, titular dos direitos de exploração da Plataforma e responsável pela sua disponibilização ao público.

1.4. “Usuário”, “você” ou “seu”: a pessoa natural que realiza o cadastro na Plataforma, por si ou, quando incapaz, devidamente representada ou assistida por seu responsável legal, e que adere a estes Termos.

1.5. “Conta”: o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um endereço de correio eletrônico único e a credenciais de autenticação, por meio do qual o Usuário acessa as funcionalidades e armazena o seu Conteúdo.

1.6. “Credenciais”: o conjunto formado pelo endereço de correio eletrônico e pela senha cadastrados pelo Usuário ou, alternativamente, pelo token de autenticação emitido por provedor de identidade de terceiros, inclusive por meio do protocolo OAuth 2.0 com extensão PKCE (Proof Key for Code Exchange).

1.7. “Conteúdo do Usuário”: todas as informações inseridas, carregadas, geradas ou armazenadas pelo Usuário na Plataforma, incluindo, sem limitação, títulos e descrições de tarefas, prazos, estimativas de duração, registros de tempo, configurações de tarefas recorrentes, ordenação de listas e preferências de uso.

1.8. “Período de Avaliação” ou “Teste Grátis”: o intervalo de 7 (sete) dias corridos, contado da criação da Conta, durante o qual o Usuário pode utilizar a totalidade das funcionalidades da Plataforma sem contraprestação pecuniária.

1.9. “Assinatura”: a contratação onerosa, de execução continuada e com renovação automática, que confere ao Usuário o direito de uso pleno da Plataforma durante o Período de Faturamento correspondente ao plano escolhido.

1.10. “Período de Faturamento”: o intervalo de tempo, mensal ou anual, ao fim do qual a Assinatura é renovada e a respectiva contraprestação é cobrada.

1.11. “Modo Somente Leitura”: o estado da Conta em que, encerrado o Período de Avaliação sem Assinatura ativa, ou cancelada, vencida ou inadimplida a Assinatura, o Usuário mantém o acesso de visualização ao Conteúdo do Usuário, sem a possibilidade de criar, editar, iniciar ou concluir tarefas.

1.12. “Processador de Pagamentos”: a Stripe, Inc. e as sociedades do seu grupo econômico, responsáveis pelo processamento das transações de pagamento, pela gestão das assinaturas, pela emissão de recibos e pelo Portal do Cliente.

1.13. “Provedores de Infraestrutura”: os terceiros contratados pelo Fornecedor para hospedagem de banco de dados, autenticação, execução de funções em nuvem, distribuição de atualizações, entrega de fontes tipográficas e demais serviços técnicos necessários ao funcionamento da Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

1.14. “Legislação Aplicável”: o conjunto de normas jurídicas incidentes sobre a relação entre as Partes, incluindo, conforme o caso, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — GDPR), a Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores), a Diretiva (UE) 2019/770 (contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais) e as respectivas normas de transposição e regulamentação.

1.15. “Partes”: o Fornecedor e o Usuário, referidos em conjunto; “Parte”, qualquer deles, individualmente.

1.16. Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente referencial e não limitam nem ampliam o alcance das disposições a que se referem. As expressões “incluindo”, “inclusive” e equivalentes serão interpretadas de forma exemplificativa, e não taxativa. As referências a dispositivos legais abrangem as suas alterações, consolidações e regulamentações supervenientes.

1.17. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade; nas demais matérias, prevalecerão estes Termos. Em caso de dúvida na interpretação de qualquer cláusula, prevalecerá a interpretação mais favorável ao Usuário consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Identificação do Fornecedor e aceitação dos Termos

2.1. A Plataforma é disponibilizada por [A PREENCHER], inscrito(a) sob o número [A PREENCHER], com domicílio ou sede em [A PREENCHER], em atendimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013 e nas normas equivalentes de identificação do prestador de serviços da sociedade da informação.

2.2. O canal de atendimento ao Usuário, para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos de titular de dados pessoais, pedidos de arrependimento e quaisquer outras comunicações relacionadas à Plataforma, é o endereço de correio eletrônico suporte@beedoit.app.

2.3. A adesão a estes Termos ocorre no momento em que o Usuário assinala a caixa de seleção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e conclui o cadastro, ou, quando aplicável, conclui a autenticação por provedor de identidade de terceiros. O Fornecedor mantém registro eletrônico da data e hora da adesão, que poderá ser utilizado como meio de prova, nos termos da Legislação Aplicável.

2.4. Estes Termos ficam permanentemente disponíveis para consulta, leitura, impressão e armazenamento pelo Usuário a partir da tela de cadastro e das demais interfaces da Plataforma, em atendimento ao dever de informação previsto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013 e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

2.5. Ao aderir a estes Termos, o Usuário declara: (i) possuir capacidade civil para contratar ou estar devidamente representado ou assistido, nos termos da cláusula 5; (ii) ter lido, compreendido e aceitado integralmente o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade; (iii) que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, atuais e completas; e (iv) que utilizará a Plataforma em conformidade com a Legislação Aplicável e com estes Termos.

3. Objeto e descrição do Serviço

3.1. O objeto destes Termos é a concessão ao Usuário de licença de uso da Plataforma, na modalidade de software como serviço (Software as a Service — SaaS), para fins de organização pessoal de tarefas e gestão do tempo, nas condições e limites aqui estabelecidos.

3.2. A Plataforma compreende, na data da última atualização destes Termos, as seguintes funcionalidades principais: (i) criação, edição, exclusão, ordenação manual e automática de tarefas, com prazo e estimativa de duração; (ii) cronômetro regressivo e progressivo vinculado à tarefa em execução, com registro do tempo efetivamente trabalhado; (iii) janela flutuante sempre visível sobre os demais aplicativos, no software para desktop; (iv) modo Pomodoro, com blocos de foco e pausas configuráveis; (v) tarefas recorrentes, com geração automática de ocorrências em dias da semana ou do mês definidos pelo Usuário; (vi) sincronização do Conteúdo do Usuário entre os dispositivos em que a Conta é acessada; e (vii) preferências de idioma, tema visual, formato de horário, sons e notificações.

3.3. A Plataforma opera exclusivamente em modo conectado (online). O Conteúdo do Usuário é armazenado em servidores operados pelos Provedores de Infraestrutura e recarregado a cada abertura do aplicativo ou retorno do foco à janela. A indisponibilidade de conexão com a internet impede a criação e a alteração de tarefas, não sendo mantida fila local de operações para sincronização posterior.

3.4. O Fornecedor poderá, a seu critério e a qualquer tempo, aprimorar, modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive para atender a exigências técnicas, de segurança, legais ou regulatórias, desde que preservadas as características essenciais do serviço contratado durante o Período de Faturamento em curso. Alterações que reduzam de forma substancial as funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência razoável, assegurado ao Usuário o direito de resolver a Assinatura com restituição proporcional dos valores pagos e não usufruídos, nos termos do artigo 19 da Diretiva (UE) 2019/770, quando aplicável.

3.5. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à organização pessoal e não se destina ao armazenamento de documentos, ao gerenciamento de projetos corporativos com múltiplos usuários, à guarda de informações sujeitas a sigilo profissional ou regulatório, nem a qualquer finalidade crítica cuja falha possa resultar em dano à vida, à saúde, à integridade física ou a bens de valor relevante.

3.6. A versão de demonstração eventualmente disponibilizada, que armazena dados exclusivamente no dispositivo do Usuário, é fornecida a título de experimentação, sem garantia de preservação dos dados nela inseridos, e não se sujeita às disposições destes Termos relativas à sincronização e ao armazenamento em nuvem.

3.7. As funcionalidades disponibilizadas no aplicativo para desktop e na aplicação web podem apresentar diferenças decorrentes das limitações técnicas de cada ambiente de execução, como a inexistência da janela flutuante sempre visível na aplicação web, sem que tais diferenças configurem vício ou inadimplemento contratual.

3.8. As métricas de tempo exibidas pela Plataforma, incluindo o tempo trabalhado, o tempo restante da estimativa e o tempo excedente, são calculadas com base no relógio do servidor, corrigido pela diferença em relação ao relógio do dispositivo, e destinam-se exclusivamente ao acompanhamento pessoal do Usuário, não se prestando a fins de controle de jornada de trabalho, de faturamento de horas a terceiros ou de prova em processos administrativos ou judiciais.

4. Cadastro, Conta e Credenciais

4.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma pressupõe a criação de uma Conta, mediante o fornecimento de nome, endereço de correio eletrônico válido e senha com, no mínimo, 6 (seis) caracteres, seguido da confirmação do endereço de correio eletrônico por meio de ligação enviada pelo Fornecedor, ou, alternativamente, mediante autenticação por meio de conta Google.

4.2. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas e a mantê-las atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados. O Fornecedor poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro realizado com dados manifestamente falsos, incompletos ou de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.3. A Conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Usuário ceder, emprestar, alugar, vender, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar o acesso à sua Conta a terceiros, a título gratuito ou oneroso.

4.4. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado das suas Credenciais, bem como por todas as atividades realizadas por meio da sua Conta, presumindo-se de sua autoria os atos praticados mediante a utilização das Credenciais corretas. Recomenda-se a adoção de senha forte e exclusiva, que não seja reutilizada em outros serviços.

4.5. Na hipótese de perda, extravio, furto, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das Credenciais, o Usuário deverá alterar imediatamente a sua senha, por meio da funcionalidade de recuperação disponível na tela de acesso ou das configurações da Conta, e comunicar o fato ao Fornecedor pelo endereço suporte@beedoit.app.

4.6. No aplicativo para desktop, o token de sessão é armazenado no cofre de credenciais do sistema operacional (Gerenciador de Credenciais do Windows ou Keychain do macOS); na aplicação web, é armazenado no mecanismo de armazenamento local do navegador. O Usuário reconhece que a segurança desses mecanismos depende também da proteção do próprio dispositivo, a seu cargo, inclusive quanto ao bloqueio de tela, às atualizações do sistema operacional e à ausência de software malicioso.

4.7. A autenticação por provedor de identidade de terceiros sujeita-se, adicionalmente, aos termos e políticas do respectivo provedor, não respondendo o Fornecedor por indisponibilidades, alterações ou falhas que lhe sejam imputáveis.

4.8. É vedada a criação de mais de uma Conta pelo mesmo Usuário com o propósito de obter, de forma reiterada, novos Períodos de Avaliação ou de contornar restrições de acesso decorrentes do Modo Somente Leitura.

4.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, alterar o seu nome e a sua senha por meio das configurações da Conta. A alteração do endereço de correio eletrônico vinculado à Conta, quando disponibilizada, dependerá de nova confirmação por meio de ligação enviada ao novo endereço, como medida de segurança contra a apropriação indevida da Conta.

4.10. O encerramento da sessão em um dispositivo não afeta as sessões ativas em outros dispositivos, cabendo ao Usuário encerrá-las individualmente ou alterar a senha caso suspeite de acesso indevido. Por razões de segurança, o Fornecedor poderá invalidar sessões ativas e exigir nova autenticação, inclusive após a alteração de senha ou a detecção de atividade anômala.

5. Utilização por crianças e adolescentes

5.1. A Plataforma não estabelece idade mínima para utilização. Não obstante, os Usuários que não tenham atingido a maioridade civil segundo a lei do país de sua residência habitual somente poderão utilizar a Plataforma com o conhecimento, a autorização e a supervisão de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, o qual responderá, nos termos da legislação civil, pelos atos praticados pelo incapaz.

5.2. Em conformidade com o artigo 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças, assim entendidas as pessoas com até 12 (doze) anos de idade incompletos, será realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Em conformidade com o artigo 8º do GDPR, nos Estados-Membros da União Europeia, o tratamento de dados de menores de 16 (dezesseis) anos, ou da idade inferior, não abaixo de 13 (treze) anos, fixada pela lei nacional, depende de consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais.

5.3. A contratação de Assinatura onerosa por Usuário menor de idade deverá ser realizada pelo seu responsável legal, que figurará como contratante e titular do meio de pagamento, assumindo integralmente as obrigações pecuniárias decorrentes.

5.4. O responsável legal poderá, a qualquer tempo, solicitar o acesso, a correção ou a eliminação dos dados pessoais do menor sob sua responsabilidade, bem como o encerramento da respectiva Conta, mediante solicitação encaminhada ao endereço suporte@beedoit.app, acompanhada de elementos que permitam a verificação razoável da sua condição.

5.5. Caso o Fornecedor tome conhecimento de que dados de criança foram coletados sem o consentimento exigido pela Legislação Aplicável, adotará as medidas razoáveis para obtê-lo ou, na impossibilidade, para eliminar os dados correspondentes.

5.6. O Fornecedor não realiza a verificação documental da idade dos Usuários no momento do cadastro, presumindo-se, para todos os fins, que o Usuário que conclui o cadastro possui capacidade civil plena ou está devidamente autorizado pelo seu responsável legal, sem prejuízo das medidas previstas no item 5.5 caso o Fornecedor tome conhecimento de situação em desconformidade.

6. Período de Avaliação e Assinatura

6.1. Toda Conta nova faz jus a um único Período de Avaliação de 7 (sete) dias corridos, contado a partir da sua criação, durante o qual o Usuário poderá utilizar a totalidade das funcionalidades da Plataforma, sem necessidade de cadastro de meio de pagamento e sem qualquer cobrança.

6.2. A Plataforma exibe, de forma ostensiva, o número de dias restantes do Período de Avaliação e emite aviso quando o seu término estiver próximo. Encerrado o Período de Avaliação sem a contratação de Assinatura, a Conta passará automaticamente ao Modo Somente Leitura, sem qualquer cobrança e sem perda do Conteúdo do Usuário.

6.3. A Assinatura poderá ser contratada nos planos mensal ou anual, conforme as opções, os preços e as condições exibidos na tela de planos no momento da contratação, sendo o fluxo de pagamento conduzido em página hospedada pelo Processador de Pagamentos (Stripe Checkout).

6.4. A Assinatura é contratada por prazo indeterminado, com renovação automática ao término de cada Período de Faturamento, por períodos sucessivos de igual duração, mediante cobrança recorrente no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou naquele que o Usuário vier a cadastrar, até que seja cancelada pelo Usuário nos termos da cláusula 8. O Usuário declara ter sido prévia e claramente informado sobre a natureza recorrente da cobrança, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

6.5. Enquanto a Assinatura estiver ativa, o Usuário terá acesso pleno à Plataforma. Na hipótese de falha na cobrança, o acesso será mantido durante o período de novas tentativas automáticas realizado pelo Processador de Pagamentos, findo o qual, persistindo o inadimplemento, a Conta passará ao Modo Somente Leitura, nos termos da cláusula 7.

6.6. O Modo Somente Leitura não implica exclusão ou perda do Conteúdo do Usuário, que permanecerá armazenado nos termos da Política de Privacidade e voltará a ser plenamente editável com a contratação ou a regularização da Assinatura.

6.7. A Plataforma poderá exibir, durante o Período de Avaliação e no Modo Somente Leitura, avisos, faixas informativas e telas de oferta dos planos de Assinatura, os quais poderão ser fechados pelo Usuário e não condicionam o acesso de visualização ao Conteúdo do Usuário.

6.8. A mudança entre os planos mensal e anual, quando disponibilizada no Portal do Cliente, será processada pelo Processador de Pagamentos segundo as regras de cálculo proporcional (proration) por ele aplicadas, as quais serão exibidas ao Usuário previamente à confirmação da alteração.

7. Pagamento, faturamento e inadimplemento

7.1. Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Processador de Pagamentos, em ambiente próprio e certificado segundo o padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Os dados completos do cartão de pagamento são transmitidos diretamente ao Processador de Pagamentos e não trafegam, não são acessados nem são armazenados pela Plataforma ou pelo Fornecedor.

7.2. O Fornecedor recebe do Processador de Pagamentos apenas as informações estritamente necessárias à gestão da Assinatura, tais como identificadores do cliente e da assinatura, situação da cobrança, datas de início, renovação e término do Período de Faturamento e, quando disponibilizados, os quatro últimos dígitos e a bandeira do cartão.

7.3. A moeda de cobrança é determinada pelo Processador de Pagamentos com base na localização do Usuário, podendo ser o dólar dos Estados Unidos, o euro ou o real, entre outras disponibilizadas. Eventuais tarifas de conversão cambial, imposto sobre operações financeiras (IOF) ou encargos cobrados pela instituição emissora do meio de pagamento são de responsabilidade do Usuário, não integrando o preço da Assinatura.

7.4. Os recibos e comprovantes de pagamento são emitidos pelo Processador de Pagamentos e enviados ao endereço de correio eletrônico informado na contratação, podendo ser consultados a qualquer tempo no Portal do Cliente, acessível em Configurações → Assinatura → Gerenciar assinatura.

7.5. Na hipótese de recusa, estorno, contestação (chargeback) ou insuficiência de saldo, o Processador de Pagamentos poderá realizar novas tentativas de cobrança, e o Usuário poderá atualizar o meio de pagamento pelo Portal do Cliente. Persistindo o inadimplemento após o encerramento do ciclo de novas tentativas, a Assinatura será considerada vencida e a Conta passará ao Modo Somente Leitura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos referentes ao período efetivamente disponibilizado.

7.6. A contestação de cobrança legítima perante a instituição emissora do meio de pagamento, sem prévia tentativa de solução pelo canal de atendimento, poderá ensejar a suspensão da Conta até a conclusão da respectiva análise, sem prejuízo dos direitos do Usuário previstos na Legislação Aplicável.

7.7. O Fornecedor não tem acesso à totalidade das informações relativas às transações processadas pelo Processador de Pagamentos e não é responsável pelas políticas de análise de risco, de autenticação reforçada do cliente (Strong Customer Authentication — SCA, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366) ou de recusa de transações adotadas pelo Processador de Pagamentos ou pelas instituições emissoras.

7.8. Os valores eventualmente restituídos ao Usuário, em qualquer das hipóteses previstas nestes Termos, serão creditados exclusivamente no meio de pagamento utilizado na transação original, não sendo admitida a restituição em espécie, por transferência bancária a conta de terceiros ou por crédito em outro meio de pagamento, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada.

8. Cancelamento da Assinatura

8.1. O Usuário poderá cancelar a Assinatura a qualquer tempo, de forma imotivada, sem multa, sem fidelidade e sem necessidade de contato com o atendimento, por meio do Portal do Cliente, acessível em Configurações → Assinatura → Gerenciar assinatura, em atendimento ao disposto no artigo 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013.

8.2. O cancelamento produz efeitos ao término do Período de Faturamento em curso, impedindo a renovação automática subsequente. Até essa data, o Usuário conservará o acesso pleno à Plataforma, não sendo devida a restituição proporcional dos dias remanescentes, ressalvadas as hipóteses de arrependimento previstas na cláusula 9 e as demais hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na Legislação Aplicável.

8.3. Após o término do Período de Faturamento cancelado, a Conta passará ao Modo Somente Leitura, mantido o Conteúdo do Usuário, que poderá ser excluído a qualquer tempo pelo próprio Usuário, nos termos da cláusula 23.

8.4. A exclusão da Conta, nos termos da cláusula 23, acarreta o cancelamento imediato e automático da Assinatura junto ao Processador de Pagamentos.

8.5. O cancelamento da Assinatura não acarreta a exclusão automática da Conta nem do Conteúdo do Usuário. Para a eliminação dos dados, o Usuário deverá utilizar a funcionalidade de exclusão da Conta prevista na cláusula 23 ou, na ausência de novo acesso, aguardar o prazo de exclusão de Contas inativas previsto na Política de Privacidade.

8.6. A reativação de Assinatura cancelada poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive antes do término do Período de Faturamento em curso, hipótese em que a renovação automática será restabelecida nas condições vigentes no momento da reativação.

9. Direito de arrependimento e reembolso

9.1. Usuários consumidores no Brasil: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação da Assinatura, independentemente de justificativa, hipótese em que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão integralmente restituídos, monetariamente atualizados.

9.2. Usuários consumidores na União Europeia: nos termos dos artigos 9º a 16 da Diretiva 2011/83/UE e das respectivas normas nacionais de transposição, o Usuário dispõe do prazo de 14 (catorze) dias a contar da celebração do contrato para dele desistir, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Tendo o Usuário solicitado expressamente o início imediato da prestação do serviço durante o prazo de retratação, poderá ser deduzido do valor a restituir o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até a comunicação da retratação, nos termos do artigo 14, nº 3, da referida Diretiva.

9.3. Para o exercício do direito de arrependimento ou de retratação, o Usuário deverá encaminhar comunicação inequívoca ao endereço suporte@beedoit.app, a partir do endereço de correio eletrônico vinculado à Conta, identificando a Assinatura correspondente. O Fornecedor confirmará imediatamente o recebimento da manifestação, nos termos do artigo 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013.

9.4. A restituição será efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, por intermédio do Processador de Pagamentos, no prazo de até 14 (catorze) dias contados do recebimento da comunicação, observados os prazos operacionais da instituição emissora do meio de pagamento para o efetivo lançamento do crédito, sendo comunicada à referida instituição para que a transação não seja lançada na fatura ou seja efetivado o estorno, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013.

9.5. Usuários consumidores residentes em outras jurisdições terão assegurados os direitos de desistência e reembolso previstos na legislação de proteção ao consumidor do respectivo país de residência habitual, quando de aplicação imperativa.

9.6. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta cláusula, na cláusula 3.4, na cláusula 23.4 e na Legislação Aplicável de natureza imperativa, os valores pagos a título de Assinatura, inclusive os decorrentes de renovações automáticas, não são reembolsáveis, total ou parcialmente, ainda que o Usuário deixe de utilizar a Plataforma durante o Período de Faturamento.

9.7. O direito de arrependimento ou de retratação refere-se à contratação inicial da Assinatura, não se renovando automaticamente a cada renovação do Período de Faturamento, ressalvadas as hipóteses em que a lei de aplicação imperativa do país de residência do Usuário disponha de forma diversa.

9.8. O exercício abusivo do direito de arrependimento, assim entendida a contratação e a desistência reiteradas com o propósito de usufruir gratuitamente do serviço, poderá ensejar a recusa de novas contratações pelo mesmo Usuário, sem prejuízo do exercício regular do direito na forma da lei.

10. Preços, tributos e reajustes

10.1. Os preços dos planos são exibidos na tela de planos da Plataforma e na página de pagamento do Processador de Pagamentos, na moeda correspondente à localização do Usuário, previamente à contratação, com a discriminação da periodicidade da cobrança, em atendimento ao artigo 2º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013.

10.2. Os tributos incidentes sobre a prestação do serviço serão incluídos no preço ou acrescidos a ele conforme exigido pela legislação tributária do país de residência do Usuário, inclusive, quando aplicável, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incidente sobre serviços prestados por via eletrônica a consumidores da União Europeia.

10.3. O Fornecedor poderá alterar os preços dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou por aviso na Plataforma. O novo preço será aplicável somente a partir da primeira renovação automática posterior ao término do referido prazo, sendo facultado ao Usuário que com ele não concorde cancelar a Assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus.

10.4. Promoções, descontos e condições especiais eventualmente concedidos terão caráter temporário e não cumulativo, salvo disposição expressa em contrário, e não gerarão direito adquirido à sua manutenção nas renovações subsequentes, exceto quando expressamente estipulado na respectiva oferta.

10.5. Os preços exibidos em moedas diversas daquela em que o Fornecedor apura a sua receita poderão ser periodicamente revistos em razão de variações cambiais relevantes, observado, em qualquer hipótese, o procedimento de comunicação prévia previsto no item 10.3, não incidindo reajuste sobre o Período de Faturamento em curso.

11. Uso aceitável e condutas vedadas

11.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, para finalidades lícitas, em conformidade com a Legislação Aplicável, a moral, os bons costumes, a ordem pública e estes Termos.

11.2. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa: (i) utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos ou para armazenar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que incite a violência; (ii) acessar ou tentar acessar Contas, dados ou sistemas de outros Usuários ou do Fornecedor sem autorização; (iii) realizar varreduras, sondagens ou testes de vulnerabilidade, inclusive testes de intrusão (pentest), sem prévia e expressa autorização escrita do Fornecedor; (iv) introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro código malicioso; (v) praticar ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS) ou qualquer conduta que sobrecarregue de forma desproporcional a infraestrutura da Plataforma; (vi) burlar, desativar ou interferir nos mecanismos de autenticação, de controle de acesso, de verificação de assinatura digital das atualizações ou de cobrança; (vii) descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por norma de natureza imperativa; (viii) copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte; (ix) utilizar robôs, raspadores (scrapers), scripts ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma ou extrair dados, salvo pelas interfaces e na forma expressamente disponibilizadas pelo Fornecedor; (x) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros sinais distintivos; e (xi) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.

11.3. O descumprimento do disposto nesta cláusula autoriza o Fornecedor a adotar, de forma proporcional à gravidade da conduta, as medidas previstas na cláusula 23, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator e da comunicação às autoridades competentes.

11.4. O Fornecedor poderá implementar limites técnicos razoáveis de utilização, como a quantidade máxima de caracteres por campo, de tarefas recorrentes ou de requisições por intervalo de tempo, destinados a assegurar a estabilidade, a segurança e o desempenho da Plataforma para a totalidade dos Usuários, os quais não constituirão restrição às funcionalidades essenciais contratadas.

11.5. O Usuário que identificar conduta de terceiro em violação a esta cláusula, ou vulnerabilidade na Plataforma, poderá comunicá-la ao Fornecedor pelo endereço suporte@beedoit.app, sendo assegurado o tratamento confidencial da comunicação e vedada qualquer retaliação ao comunicante de boa-fé.

12. Conteúdo do Usuário

12.1. O Usuário é e permanecerá o único titular do Conteúdo do Usuário, não adquirindo o Fornecedor qualquer direito de propriedade sobre ele em decorrência destes Termos.

12.2. Para a exclusiva finalidade de prestação do serviço, o Usuário concede ao Fornecedor licença não exclusiva, gratuita, mundial, intransferível, salvo aos Provedores de Infraestrutura na estrita medida necessária, e revogável com a exclusão da Conta, para armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário ao próprio Usuário, nos dispositivos em que a Conta for acessada.

12.3. O Fornecedor não comercializa, não cede, não aluga e não utiliza o Conteúdo do Usuário para fins publicitários, de criação de perfis de consumo ou de treinamento de modelos de inteligência artificial.

12.4. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário, inclusive pela sua licitude, e obriga-se a não inserir na Plataforma senhas, números de cartões de pagamento, dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD e do artigo 9º do GDPR, ou dados pessoais de terceiros cujo tratamento não esteja legitimado.

12.5. O Fornecedor não realiza moderação ou monitoramento prévio do Conteúdo do Usuário, podendo, contudo, adotar as providências cabíveis em cumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ou quando tomar conhecimento inequívoco de conteúdo manifestamente ilícito.

12.6. Recomenda-se ao Usuário que mantenha cópias próprias das informações que considere relevantes. Embora o Fornecedor realize cópias de segurança periódicas dos bancos de dados de produção, estas destinam-se à recuperação de desastres e à continuidade do serviço, não se prestando à restauração individual de tarefas excluídas ou alteradas pelo próprio Usuário.

12.7. A exclusão de uma tarefa ou de uma ocorrência de tarefa recorrente pelo Usuário é definitiva. No caso das tarefas recorrentes, a Plataforma registra a data da ocorrência excluída, de modo que ela não seja gerada novamente, ainda que a regra de recorrência seja posteriormente editada.

13. Propriedade intelectual e licença de uso

13.1. A Plataforma, incluindo o seu código-fonte e código-objeto, a arquitetura, os bancos de dados enquanto obra, as interfaces, o design, o leiaute, os elementos gráficos, as ilustrações, as animações, os textos, os sons, a marca Bee Do It, o logotipo da abelha e os demais sinais distintivos, é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pelos tratados internacionais aplicáveis, e pertence exclusivamente ao Fornecedor ou aos seus licenciadores.

13.2. Observadas as condições destes Termos, o Fornecedor concede ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, para instalar o aplicativo para desktop nos seus dispositivos e acessar a Plataforma, exclusivamente para fins de organização pessoal, enquanto vigente o Período de Avaliação ou a Assinatura e, no Modo Somente Leitura, para a visualização do Conteúdo do Usuário.

13.3. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como cessão, transferência ou outorga ao Usuário de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma além da licença expressamente prevista no item 13.2, reservando-se o Fornecedor todos os direitos não expressamente concedidos.

13.4. A Plataforma pode incorporar componentes de software de código aberto, licenciados aos respectivos termos, os quais prevalecerão em relação a tais componentes, na medida em que assegurem direitos mais amplos ao Usuário.

13.5. Sugestões, comentários, ideias e relatos de falhas encaminhados voluntariamente pelo Usuário ao Fornecedor poderão ser utilizados livremente pelo Fornecedor para o aprimoramento da Plataforma, sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração ou de atribuição de autoria, ressalvados os direitos morais irrenunciáveis.

13.6. As imagens humorísticas, ilustrações e animações exibidas na Plataforma, inclusive nas telas de comemoração, são utilizadas sob licença ou com fundamento nas limitações aos direitos autorais previstas na legislação aplicável, sendo vedada a sua extração ou reutilização pelo Usuário fora do contexto da Plataforma.

14. Serviços e conteúdos de terceiros

14.1. O funcionamento da Plataforma depende de serviços prestados por terceiros, incluindo os Provedores de Infraestrutura, o Processador de Pagamentos, o provedor de identidade utilizado na autenticação com conta Google, o serviço de entrega de fontes tipográficas e o repositório público de distribuição das atualizações do aplicativo para desktop.

14.2. A utilização de serviços de terceiros, como o Stripe Checkout, o Portal do Cliente e a autenticação com conta Google, sujeita-se também aos termos de uso e às políticas de privacidade dos respectivos prestadores, cuja leitura é recomendada ao Usuário.

14.3. O Fornecedor seleciona os seus prestadores com base em critérios de reputação, segurança e conformidade regulatória, mas não controla a sua operação e não responde por falhas, indisponibilidades ou alterações que lhes sejam exclusivamente imputáveis, ressalvada a responsabilidade solidária decorrente da cadeia de fornecimento nos casos previstos na Legislação Aplicável.

14.4. Na hipótese de descontinuidade, alteração substancial das condições comerciais ou violação de segurança atribuída a qualquer prestador essencial, o Fornecedor poderá substituí-lo por outro que ofereça garantias equivalentes ou superiores de segurança e de proteção de dados, com a correspondente atualização da Política de Privacidade, sem que tal substituição configure alteração das condições contratuais em desfavor do Usuário.

15. Atualizações, versões e compatibilidade

15.1. O aplicativo para desktop verifica periodicamente, ao ser aberto e a intervalos regulares, a existência de novas versões publicadas pelo Fornecedor, exibindo aviso ao Usuário com a descrição das novidades e a opção de instalação. A instalação ocorre mediante ação do Usuário, com reinicialização do aplicativo.

15.2. Os pacotes de atualização são assinados digitalmente com chave criptográfica privada de titularidade do Fornecedor, e o aplicativo somente instala pacotes cuja assinatura seja validada pela chave pública nele embarcada, como medida de proteção contra a distribuição de versões adulteradas.

15.3. O Fornecedor poderá deixar de oferecer suporte a versões antigas do aplicativo, a versões de sistemas operacionais descontinuadas pelos respectivos fabricantes ou a navegadores desatualizados, bem como condicionar o acesso à Plataforma à instalação de atualizações necessárias à segurança, à integridade dos dados ou ao cumprimento de obrigações legais.

15.4. Os instaladores do aplicativo para desktop podem não dispor, temporariamente, de certificado de assinatura de código emitido para os sistemas operacionais, hipótese em que o sistema poderá exibir avisos de segurança no momento da instalação inicial, sem que isso afete a validação criptográfica das atualizações prevista no item 15.2.

15.5. Na medida em que aplicável a Diretiva (UE) 2019/770, o Fornecedor fornecerá as atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para manter a conformidade do serviço digital durante o período de vigência da Assinatura.

15.6. As notas de versão exibidas no aviso de atualização descrevem, de forma resumida, as principais alterações introduzidas, não constituindo relação exaustiva das modificações técnicas realizadas, inclusive de correções de segurança cuja divulgação detalhada possa expor os Usuários a riscos antes da adoção generalizada da nova versão.

16. Disponibilidade e níveis de serviço

16.1. O Fornecedor envidará os esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, considerando a natureza da internet e a dependência de serviços de terceiros.

16.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, que serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor utilização e comunicadas com antecedência; de manutenções emergenciais, necessárias à correção de falhas ou vulnerabilidades; de falhas nos serviços dos Provedores de Infraestrutura; de falhas na conexão do Usuário; ou de eventos de caso fortuito ou força maior.

16.3. Não há acordo de nível de serviço (Service Level Agreement — SLA) com compensação financeira por indisponibilidade, ressalvados os direitos assegurados ao Usuário consumidor pela Legislação Aplicável em caso de vício na prestação do serviço.

16.4. O Fornecedor manterá rotinas de cópia de segurança e procedimentos de recuperação de desastres compatíveis com o porte da Plataforma, com o objetivo de restabelecer o serviço e os dados no menor prazo razoavelmente possível em caso de falha grave dos Provedores de Infraestrutura, sem que isso constitua garantia de ponto ou de tempo de recuperação determinado.

16.5. Em caso de indisponibilidade prolongada que impeça o uso da Plataforma por período superior a 7 (sete) dias consecutivos, por causa imputável ao Fornecedor, o Usuário com Assinatura ativa poderá solicitar a prorrogação gratuita do Período de Faturamento por prazo equivalente ao da indisponibilidade ou a restituição proporcional do valor correspondente.

17. Segurança da informação

17.1. O Fornecedor adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e o Conteúdo do Usuário contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia em trânsito por meio do protocolo TLS (HTTPS), políticas de segurança em nível de linha (Row Level Security — RLS) no banco de dados, armazenamento de senhas exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico (hash) com sal, fluxo de autenticação com PKCE, segregação de chaves e segredos em variáveis de ambiente das funções em nuvem e validação criptográfica das notificações recebidas do Processador de Pagamentos.

17.2. A aplicação cliente utiliza exclusivamente chaves públicas de acesso, sendo as chaves de serviço e os segredos de integração mantidos apenas nos ambientes servidores, inacessíveis ao Usuário e a terceiros.

17.3. O Usuário reconhece que nenhum sistema informático é absolutamente invulnerável e compromete-se a colaborar com a segurança da Plataforma, mantendo os seus dispositivos protegidos e as suas Credenciais em sigilo, e comunicando ao Fornecedor, pelo endereço suporte@beedoit.app, qualquer vulnerabilidade ou incidente de que tenha conhecimento, abstendo-se de explorá-lo ou de divulgá-lo publicamente antes da sua correção (divulgação responsável).

17.4. Os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão tratados e comunicados nos termos da Política de Privacidade e da Legislação Aplicável.

17.5. O Fornecedor poderá adotar, de forma preventiva e proporcional, medidas adicionais de proteção, como a exigência de nova autenticação, a invalidação de sessões, a limitação temporária de tentativas de acesso ou o bloqueio preventivo da Conta, sempre que identificar indícios de acesso não autorizado, de ataque automatizado ou de comprometimento das Credenciais.

17.6. O Usuário reconhece que o aplicativo para desktop é executado com as permissões do usuário do sistema operacional e que a proteção do dispositivo contra acesso físico ou remoto não autorizado, inclusive por meio de softwares maliciosos, de compartilhamento de tela ou de ferramentas de acesso remoto, é de sua exclusiva responsabilidade.

18. Proteção de dados pessoais

18.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário realizado no âmbito da Plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins e que descreve as categorias de dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, as transferências internacionais, os prazos de retenção, as medidas de segurança e os direitos do titular, bem como a forma de exercê-los.

18.2. Em relação ao Conteúdo do Usuário que eventualmente contenha dados pessoais de terceiros, o Usuário atua como responsável pelo respectivo tratamento, inclusive quanto à existência de base legal, ficando o tratamento realizado pela Plataforma, nessa hipótese, restrito à execução técnica do serviço contratado.

18.3. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da LGPD e do artigo 2º, nº 2, alínea c, do GDPR, o tratamento de dados pessoais realizado pelo Usuário para fins exclusivamente particulares e não econômicos encontra-se excluído do âmbito de aplicação das referidas normas, sem prejuízo das obrigações do Fornecedor enquanto controlador dos dados pessoais do próprio Usuário.

18.4. O Fornecedor não utiliza o Conteúdo do Usuário nem os dados pessoais do Usuário para a criação de perfis comportamentais, para a exibição de publicidade direcionada ou para a comercialização a terceiros, e não incorpora à Plataforma kits de desenvolvimento de redes de anúncios ou rastreadores de terceiros com essas finalidades.

19. Declarações e isenção de garantias

19.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”) e conforme disponível (“as available”). Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, o Fornecedor não presta garantias, expressas ou implícitas, além daquelas expressamente previstas nestes Termos e na legislação de natureza imperativa, incluindo garantias de comercialização, de adequação a finalidade específica, de ausência de erros ou de funcionamento ininterrupto.

19.2. O Fornecedor não garante que a Plataforma atenderá a todas as expectativas ou necessidades particulares do Usuário, que será compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais, configurações ou softwares de terceiros, ou que a utilização da Plataforma produzirá qualquer resultado específico em termos de produtividade, cumprimento de prazos ou desempenho profissional.

19.3. Os textos motivacionais, as dicas, as curiosidades e as imagens humorísticas exibidas na Plataforma têm caráter exclusivamente lúdico e informativo, não constituindo aconselhamento profissional, médico, psicológico ou de qualquer outra natureza.

19.4. Nada nesta cláusula exclui ou limita as garantias legais de adequação, qualidade e conformidade do serviço asseguradas ao consumidor pelos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, pela Diretiva (UE) 2019/770 ou por outras normas de ordem pública aplicáveis, que prevalecerão em qualquer hipótese.

19.5. As informações exibidas pela Plataforma a respeito de prazos, atrasos e ordenação automática das tarefas resultam exclusivamente da aplicação de regras objetivas sobre os dados inseridos pelo próprio Usuário, cabendo a este a conferência da exatidão das datas, das estimativas e das prioridades por ele definidas.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, o Fornecedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, de oportunidades de negócio, de prazos, de clientela ou de reputação, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma, ainda que advertido da possibilidade de sua ocorrência.

20.2. O Fornecedor não responde por danos decorrentes: (i) de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, inclusive pelo uso indevido das Credenciais; (ii) de falhas nos dispositivos, sistemas operacionais, redes ou conexões de internet do Usuário; (iii) de caso fortuito ou força maior, nos termos da cláusula 22; (iv) do descumprimento destes Termos pelo Usuário; ou (v) de decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações por ele próprio inseridas na Plataforma.

20.3. Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, a responsabilidade total e agregada do Fornecedor perante o Usuário, por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou à Plataforma, independentemente do fundamento jurídico, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao Fornecedor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que der origem à reclamação.

20.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam: (i) aos danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Fornecedor; (ii) aos danos à vida, à integridade física ou à saúde; (iii) às hipóteses em que a Legislação Aplicável vede a limitação ou a exclusão de responsabilidade, inclusive as previstas nos artigos 25 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) aos direitos do Usuário consumidor que não possam ser afastados por contrato.

20.5. O Fornecedor não será responsável pela perda ou alteração do Conteúdo do Usuário decorrente de ação do próprio Usuário ou de terceiro que tenha obtido acesso à Conta por falha na guarda das Credenciais, incluindo a exclusão de tarefas, a edição de regras de recorrência ou a exclusão da Conta.

20.6. Na hipótese de vício na prestação do serviço imputável ao Fornecedor, o Usuário consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

21. Indenização

21.1. O Usuário obriga-se a indenizar e a manter indene o Fornecedor, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e licenciadores contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas, multas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de reclamações, ações ou procedimentos de terceiros fundados: (i) na violação destes Termos pelo Usuário; (ii) no Conteúdo do Usuário; ou (iii) na violação de direitos de terceiros ou da Legislação Aplicável pelo Usuário.

21.2. A obrigação prevista nesta cláusula está condicionada à comprovação de culpa do Usuário, à comunicação tempestiva da reclamação pelo Fornecedor e à oportunidade de o Usuário participar da defesa, e não se aplica ao Usuário consumidor na extensão em que contrarie norma de ordem pública.

21.3. O Fornecedor, por sua vez, responderá perante o Usuário pelos danos que lhe causar em decorrência do descumprimento destes Termos ou da Legislação Aplicável, nos limites e nas condições previstos na cláusula 20, e defenderá o Usuário contra reclamações de terceiros que aleguem que a utilização regular da Plataforma, nos termos destes Termos, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

22. Caso fortuito e força maior

22.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento ou pelo atraso no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro e das normas equivalentes, incluindo, sem limitação, desastres naturais, epidemias, guerras, atos de terrorismo, greves, atos de autoridade governamental, interrupções generalizadas de energia elétrica ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala que não pudessem ser razoavelmente evitados e falhas generalizadas de Provedores de Infraestrutura.

22.2. A Parte afetada deverá comunicar a ocorrência à outra Parte tão logo possível e envidar os esforços razoáveis para mitigar os seus efeitos e retomar o cumprimento das obrigações. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Usuário poderá resolver a Assinatura, com restituição proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

23. Suspensão, encerramento e exclusão da Conta

23.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo e independentemente de justificativa, excluir a sua Conta por meio da funcionalidade Configurações → Excluir conta. A exclusão é irreversível e acarreta: (i) a eliminação imediata da Conta, do perfil e de todo o Conteúdo do Usuário dos sistemas de produção; (ii) o cancelamento automático e imediato da Assinatura junto ao Processador de Pagamentos; e (iii) o encerramento da sessão em todos os dispositivos. As cópias de segurança são eliminadas nos prazos previstos na Política de Privacidade.

23.2. O Fornecedor poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Conta, ou encerrá-la, mediante notificação prévia ao Usuário com indicação do motivo, sempre que razoavelmente possível, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos, em especial da cláusula 11; (ii) fundada suspeita de fraude, de uso não autorizado ou de comprometimento da Conta; (iii) determinação legal ou de autoridade competente; ou (iv) risco à segurança ou à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

23.3. Nas hipóteses de violação sanável, o Fornecedor concederá ao Usuário prazo razoável para a regularização antes do encerramento definitivo da Conta. A suspensão preventiva, motivada por risco iminente à segurança, poderá ser aplicada de imediato, com comunicação posterior.

23.4. Em caso de encerramento da Conta por iniciativa do Fornecedor que não decorra de culpa do Usuário, incluindo a descontinuidade definitiva da Plataforma, o Fornecedor restituirá ao Usuário o valor proporcional ao período pago e não usufruído e, sempre que tecnicamente viável, comunicará o encerramento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

23.5. Contas que permanecerem sem qualquer acesso por período de 2 (dois) anos consecutivos poderão ser excluídas, mediante aviso prévio enviado ao endereço de correio eletrônico cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da Política de Privacidade.

23.6. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir ao seu término, incluindo as relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à indenização, à lei aplicável e ao foro, permanecerão em vigor após o encerramento da Conta.

23.7. A suspensão da Conta por iniciativa do Fornecedor não suspende a fluência do Período de Faturamento, salvo quando a suspensão decorrer de falha ou de erro imputável ao próprio Fornecedor, hipótese em que o período correspondente será compensado ao Usuário.

23.8. Encerrada a Conta por qualquer motivo, cessam imediatamente a licença de uso concedida na cláusula 13 e o direito de acesso à Plataforma, devendo o Usuário abster-se de utilizar as cópias do aplicativo para desktop instaladas nos seus dispositivos para qualquer finalidade, podendo desinstalá-las a qualquer tempo.

24. Alterações destes Termos

24.1. O Fornecedor poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, inclusive em razão de alterações na Legislação Aplicável, de evolução tecnológica, de inclusão de novas funcionalidades ou de mudanças no modelo de negócio, sendo a data da última atualização indicada no topo do documento.

24.2. As alterações substanciais, assim entendidas aquelas que restrinjam direitos ou ampliem obrigações do Usuário, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou por aviso destacado na Plataforma, com a indicação clara das modificações introduzidas.

24.3. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implicará a aceitação das alterações. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá cancelar a Assinatura e excluir a Conta antes da sua entrada em vigor, sem qualquer ônus, sendo-lhe restituído, na hipótese de alteração substancial em desfavor do Usuário durante o Período de Faturamento em curso, o valor proporcional ao período não usufruído.

24.4. Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória, ou necessárias à segurança da Plataforma, poderão entrar em vigor em prazo inferior, quando assim exigido.

24.5. A versão vigente destes Termos permanecerá disponível para consulta a partir da tela de cadastro, e as versões anteriores poderão ser solicitadas ao Fornecedor pelo endereço suporte@beedoit.app, para fins de verificação das condições aplicáveis à época de determinado fato.

25. Comunicações e notificações

25.1. As comunicações do Fornecedor ao Usuário serão realizadas preferencialmente por correio eletrônico, para o endereço vinculado à Conta, ou por avisos exibidos na Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio ou da exibição, respectivamente.

25.2. O Usuário é responsável por manter atualizado o endereço de correio eletrônico vinculado à Conta e por verificar periodicamente a sua caixa de entrada, inclusive as pastas de lixo eletrônico, não podendo alegar desconhecimento de comunicações regularmente enviadas ao endereço cadastrado.

25.3. As comunicações do Usuário ao Fornecedor deverão ser encaminhadas ao endereço suporte@beedoit.app, preferencialmente a partir do endereço de correio eletrônico vinculado à Conta, para fins de verificação da identidade do solicitante.

25.4. As comunicações relativas ao exercício do direito de arrependimento, ao cancelamento, a reclamações e ao exercício de direitos de titular de dados pessoais serão respondidas por correio eletrônico, preferencialmente no mesmo idioma utilizado pelo Usuário na comunicação, dentre os idiomas suportados pela Plataforma.

26. Disposições gerais

26.1. Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas de oferta exibidas no momento da contratação constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

26.2. Independência das cláusulas: a declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra, válida, que mais se aproxime da intenção original das Partes.

26.3. Tolerância: a omissão ou a tolerância de qualquer das Partes em exigir o cumprimento das disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, nem afetará o direito de exigi-lo a qualquer tempo.

26.4. Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia anuência do Fornecedor. O Fornecedor poderá ceder a sua posição contratual a terceiro, inclusive em decorrência de operação societária de fusão, cisão, incorporação ou alienação de estabelecimento, mediante comunicação ao Usuário, assegurada a manutenção das condições aqui pactuadas e dos direitos do titular de dados pessoais.

26.5. Ausência de vínculo: estes Termos não estabelecem entre as Partes qualquer vínculo societário, associativo, de representação, de mandato, de agência ou trabalhista.

26.6. Idioma: estes Termos são disponibilizados nos idiomas suportados pela Plataforma. Em caso de divergência entre as versões, prevalecerá a versão no idioma selecionado pelo Usuário, salvo se a lei de aplicação imperativa dispuser de forma diversa.

26.7. Registro eletrônico: as Partes reconhecem a validade, a eficácia e a força probante dos registros eletrônicos mantidos pela Plataforma e pelo Processador de Pagamentos, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação equivalente.

26.8. Acessibilidade: o Fornecedor envida esforços para que a Plataforma observe boas práticas de acessibilidade digital, incluindo rótulos acessíveis para leitores de tela, navegação por teclado e contraste adequado entre texto e fundo, podendo o Usuário comunicar barreiras de acessibilidade pelo endereço suporte@beedoit.app.

26.9. Sanções e controles de exportação: o Usuário declara não estar sujeito a sanções econômicas ou comerciais impostas por organismos internacionais ou por Estados que impeçam a contratação dos serviços dos Provedores de Infraestrutura ou do Processador de Pagamentos, ficando o Fornecedor autorizado a recusar ou encerrar a prestação do serviço na medida exigida por tais normas.

27. Legislação aplicável e foro

27.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de [A PREENCHER].

27.2. Fica eleito o foro de [A PREENCHER] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.3. Não obstante o disposto nos itens 27.1 e 27.2, se o Usuário for consumidor, ficam-lhe assegurados: (i) a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, nos termos do artigo 6º, nº 2, do Regulamento (CE) nº 593/2008 (Roma I), quando aplicável; e (ii) a faculdade de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 18 do Regulamento (UE) nº 1215/2012, quando aplicável.

27.4. As Partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia, por meio do canal de atendimento, antes de recorrer às vias judiciais. O Usuário consumidor no Brasil poderá, ainda, registrar reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br, e o Usuário consumidor na União Europeia poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis no seu país de residência.

27.5. Os Usuários consumidores residentes na União Europeia poderão recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo reconhecidas no respectivo Estado-Membro, nos termos da Diretiva 2013/11/UE, sem prejuízo do acesso às vias judiciais.

28. Atendimento e contato

28.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento, de arrependimento ou de reembolso, e quaisquer outras comunicações relativas a estes Termos deverão ser encaminhados ao endereço suporte@beedoit.app.

28.2. O Fornecedor responderá às demandas do Usuário no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013, confirmando de imediato o recebimento das manifestações relativas ao direito de arrependimento.